Lei 8630/93

Páginas: 17 (4160 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
Antes de mais nada, é necessário refletir sobre alguns aspectos da vida nacional onde está inserido o Porto. O porto é o termômetro que mede a temperatura da economia de um país. 
Dentro do arcabouço jurídico vigente, são possíveis modelos portuários com enormes variações, dependendo das alternativas adotadas para seus diversos aspectos. São tantos esses aspectos e alternativas que quase pode-sedizer que nele são cabíveis vários modelos. 
Estamos prestes a ingressar numa nova etapa. Alias, nada grave ou singular, já que assim tem ocorrido em quase todos os países; como na Espanha, onde foram editadas três leis e feitos vários ajustes ao longo dos primeiros quinze anos do processo de reformas.
A Lei nº 8630/93 se propôs a promover as mudanças necessárias do portos a fim de alcançar osparâmetros mínimos internacionais de movimentação de portos, mas fundamentalmente, de maneira específica para que pudéssemos aproveitar as locações regionais de cada terminal portuário. 
A nova legislação coloca os portos brasileiros diante de grandes desafios práticos e jurídicos, dentre eles: reformular o sistema de gerenciamento de operações e de mão-de-obra, eliminar as interferênciascorporativas e burocráticas, e, principalmente, aproveitar, de forma racional, os espaços e as instalações.
Não é suficiente a privatização dos serviços, mas sim a quebra do monopólio das operações e promover competitividade, permitindo eficiência e a diminuição de custos nas atividades portuárias. E só através da eficiência é que podemos alcançar boa produtividade, baixos custos. E custos baixosatravés da competitividade. Quem não tem competitividade morre. É essa a tratativa da iniciativa privada.
Apesar das inúmeras questões ainda não solvidas levantadas por essa legislação, cujo o intuito foi o de afastar o Governo das operações porturárias, podemos citar como principais aspectos positivos o que seguem: 
1. descentralização administrativa com maior autonomia dos portos - através do CAP,AP, OGMO, ATP; 
2. unificação do comando das operações portuárias através do operador portuário; 
3. eliminação de privilégios tanto da administração do porto, dos trabalhadores e de usuários com a revogação da legislação passada; 
4. instauração da competitividade, principalmente com a autorização dos terminais de uso privativo movimentarem cargas de terceiros; 
5. consolidação da legislaçãoportuária, pela própria lei; 


6. modernização.
O Novo Modelo Portuário Brasileiro - do ponto de vista de um porto como elo de cadeia logística de transporte - tem como base jurídica: 
Lei dos Portos .......................... Lei nº 8.630/93
Leis de Licitações ................... Lei nº 8.666/93 e 8.883/94
Leis de Concessão ................. Lei nº 8.987/95 e 9.074/95
Lei de Delegação.................... Lei nº 9.277/96
Lei de Desestatização ............ Lei nº 9.491/97 e MP nº 1.594/97 
Subsidiariamente podemos mencionar ainda, pela existência de interfaces diretas ou implícitas, a "Lei de Defesa da Concorrência" (Lei nº 8.884/94 - de Defesa da Ordem Econômica) e o "Código de Defesa do Consumidor" (Lei nº 8.078/90 - de Proteção do Consumidor); assim como aqueles diplomas legaisrelativos às duas outras dimensões do porto: meio ambiente, condições sanitárias, comércio exterior e tributação. 
Imaginar um porto é algo quase imediato. No entanto, se nessa caracterização forem incluídos aspectos funcionais e institucionais, possivelmente essa imagem não seja tão imediata.
Os portos surgiram e se desenvolveram para serem as interfaces entre os deslocamentos aquaviários eterrestres, de pessoas e produtos. Da mesma forma que eles, também os equipamentos, os processos e as organizações necessários àqueles deslocamentos se desenvolveram, constituindo-se o que se denomina logística. Os portos são, assim, elos de cadeias logísticas; necessariamente no plural, tanto porque eles dividem os segmentos aquaviário e terrestre, como porque os portos desempenham esse papel...
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