Lei 814290

LEGISLAÇÃO ATUAL DO EXERCÍCIO DE ENFERMAGEM

 A Legislação específica da enfermagem teve início com o Decreto n. 791, de 27 de setembro de 1890 – criação da primeira escola profissional de enfermeiros e enfermeiras no Hospital Nacional de Alienados.
 A primeira legislação brasileira sobre a formação da parteira foi uma lei de 1832, que dava “nova organização às academias médico-cirúrgicas do RJ e da Bahia”, e estipulava que deveria haver um curso particular para as parteiras.
 O Decreto n. 828, de 29 de setembro de 1851, exigia que médicos, cirurgiões, boticários, dentistas e parteiras apresentassem seus diplomas na corte e na província do Rio de Janeiro.
 O Decreto n. 1387, de 28 de abril de 1854, que dispunha sobre os novos estatutos de escolas de medicina, previa que o curso obstétrico era de 2 anos e as alunas deveriam freqüentar a cadeira de partos do 4° ano médico.
 O Decreto n. 7247 de 19 de abril de 1879, reformava o ensino superior de todo o império, e estipulava que a cada uma das faculdades de medicina ficariam anexos um curso de obstetrícia e ginecologia.
O ingresso era permitido a homens e mulheres entre 18 e 30 anos. O candidato deveria ser vacinado e aprovado em exames de português, aritmética, francês, álgebra e geometria.
 Cinco anos depois, o Decreto n. 9311, de 25 de outubro de 1884, que dava novos estatutos às faculdades de medicina, alterava, no art. 372 as matérias nas quais deveriam ser aprovados os candidatos para poder matricular-se no curso de obstetrícia. Essas matérias passaram a ser português, francês, aritmética e elementos de física, química e história natural.
 Em 1921, foi criado um regulamento para o serviço de saúde do Exército, em que os enfermeiros foram incluídos como parte do pessoal subalterno, juntamente com padioleiros e outro auxiliares, e exigia-se que fossem robustos e que soubessem ler e escrever.
 O Decreto n. 15.799, de 10 de novembro de 1922, aprovou o Regulamento do Hospital Geral do DNSP e