lei 8112 resumida

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - 18 anos; VI - aptidão física e mental.

Às pessoas portadoras de deficiência: até 20% das vagas
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução.

A nomeação far-se-á: caráter efetivo, cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; comissão para cargos de confiança vagos.

O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, c ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, p
A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. (

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. o prazo para o servidor entrar em exercício, 15 dias

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação
O servidor que deva ter exercício em outro município terá, ENTRE 10 e 30 dias para a retomada do efetivo desempenho duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e limites 6 E 8 horas diárias O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço,
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