Lei 8.666/93

Páginas: 4 (825 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2014
Especificações
 
Sempre que ocorre uma aquisição de um determinado produto no setor público, o que mais se escuta é que produto adquirido é de péssima qualidade, e a área responsabiliza ocomprador.
A correta especificação do item (pelo solicitante) determinará o atendimento das necessidades da compra ou não. É de fundamental importância que este esteja bem descrito para que não haja margemde dúvida por parte dos licitantes ou dos responsáveis pela aquisição.
Na verdade, compra-se mal quando se especifica mal.
A especificação do produto é de inteira responsabilidade do solicitante. Éele quem sabe de necessidades como: quantidade, qualidade, tamanho, vida útil, etc. Se o solicitante não especificar corretamente, por mais que a Seção de Compras trabalhe não se alcançará o resultadoesperado pelo solicitante.
 
"A ESPECIFICAÇÃO É O CORAÇÃO DA COMPRA."

Lei 8666/93, Art. 15, § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
 
I – a especificação completa do bem a ser adquiridosem indicação de marca;
II – a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, medianteadequadas técnicas quantitativas de estimação;
III – as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
 
Procedimentos de Contratação
 
Em relação aos procedimentospara contratação, a Lei 8.666/93, nos seus artigos 14 e 15, traz de forma bastante objetiva as regras que deverão ser obedecidas nos procedimentos de contratação com a administração pública.
 
ALei 8.666/93 prevê:
Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento sob pena de nulidade do ato eresponsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho,...
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