Lei 6582

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LEI Nº 6582, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
CRIA A COMARCA DE NOVA IGUAÇU – MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesas, nos termos do art. 5º, § 1º, do Código de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro a Comarca de Nova Iguaçu –
Mesquita, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos Municípios de Nova Iguaçu e de Mesquita.
§ 1º. O Tribunal de Justiça fica autorizado a transferir a sede de juízos instalados no Foro de
Nova Iguaçu para atender à demanda do Foro de Mesquita, de acordo com a necessidade da
Administração.
§ 2º. Enquanto não forem transferidas as Varas do Foro de Mesquita, as Varas do Foro de Nova
Iguaçu manterão a competência sobre toda a Comarca.
Art. 2º Ficam criadas na Região Judiciária Especial
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(uma) Vara Cível,
(uma) Vara Criminal,
(uma) Vara de Família e
(um) Juizado Especial Cível para atender à demanda do Foro de Mesquita.

Art. 3º Ficam alteradas as redações dos artigos 118 a 124, todos do Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.
“Capítulo VIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita
Art. 118. Haverá na Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita:
I) No Fórum de Nova Iguaçu: a – seis Juízos de Direito de Varas Cíveis; b – quatro Juízos de Direito de Varas de Família; c – um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso; d – três Juízos de Direito de Varas Criminais; e – um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; f - dois Juizados Especiais Cíveis; g - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.
II) No Fórum de Mesquita: a – um Juízo de Direito de Vara Cível; b – um Juízo de Direito de Vara de Família;

2 c – um Juízo de Direito de Vara Criminal; d – um Juizado Especial Cível.