Lei 613 Estatuto do Magistério

Páginas: 52 (12902 palavras) Publicado: 23 de setembro de 2015
 LEI Nº 613/08, DE 28 DE MARÇO DE 2008.


“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Santa Bárbara de Goiás e dá outras providências”.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.


TÍTULO I
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei instituio Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Bárbara de Goiás, regulamenta suas atividades especificas, estabelecendo normas sobre seus Direitos, Vantagens e Deveres.

Parágrafo Único - Para efeitos deste Estatuto, entende-se por:

I - Servidor Público do Magistério - a pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições especificas das funções do Magistério.

II –Profissional da Educação – são os profissionais que exercem atividades de docência e aqueles que exercem atividades técnico-pedagógicas, tais como de coordenação, orientação, supervisão, planejamento e inspeção no Ensino Público Municipal.

III – Servidor Administrativo: profissional que exerce atividades de apoio operacional, de conservação, de manutenção, de administração e desenvolvimento dasatividades do Ensino Público Municipal, nos diversos níveis de sua formulação e implantação.

IV - Cargo Público - o conjunto de atribuições e responsabilidade confiadas ao servidor público e que tenha como características essenciais à criação por lei de número certo, denominação própria e pagamento pelo município.

V - Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos efetivos e comissionados doMagistério Público Municipal;

VI - Quadro Provisório - é constituído pelos cargos que se extinguirão, quando de sua vacância;

VII – Classe – conjunto de cargos da mesma natureza funcional de igual referência ou escala de vencimentos e do mesmo grau de responsabilidades.

VIII - Nível - Divisão básica da carreira compreendendo as atribuições do cargo, escolaridade, grau de complexidade e tabela devencimentos.

IX - Referência - a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificado por letra, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo em razão de seu desempenho;

X - Promoção Funcional – é a passagem de uma classe e nível de habilitação para outro superior ou de uma referência para outra, na mesma classe e nível.

XI - Vencimento - é aretribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente ao nível e referência do respectivo cargo.

XII – Remuneração - é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas nesta Lei.


Art. 2º - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Bárbara de Goiás é composto por profissionais da educação, pertencentes as seguintesclasses:

I – docentes;
II – especialistas de educação.

§ 1º - Os docentes desempenham atividades de docência nas unidades escolares de educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial, educação física e educação artística.

§ 2º - Os especialistas de educação desempenham atividades de suporte às atividades de docência, cabendo-lhes as atribuições de planejar,inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a Educação Básica.

§ 3º - Considera-se funções do Magistério, além das atividades de docência, as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, secretariado, coordenação, supervisão e orientação educacional, quando exercida por professor em unidades escolares ou técnicas da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

Art. 3º -A remuneração dos ocupantes do cargo de magistério será fixada em função de maior qualidade, por meio de cursos ou estágios de formação aperfeiçoamento ou especialização, independente do grau em que atuem.

Art. 4º - As funções do Magistério são de lotação privativa da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

§ 1º - É vedado ao professor o exercício de atividades de fins não didático,...
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