Lei 4320/64

Páginas: 4 (907 palavras) Publicado: 14 de outubro de 2012
LEI 4.320/64 Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI DE RESPONSABILIDADEFISCAL Estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Trinais de Contas
e Ministério Público
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PLANO PLURIANUAL – PPA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO LEI DE ORÇAMENTO ANUAL LOAINSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I.o plano plurianual; II.as diretrizes orçamentárias; III.os orçamentos anuais.”
PPA – PLANO PLURIANUALEstabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Possui 1 ano de defasagem e tem vigência de 4 anos. Prazo de envio ao Legislativo para sua aprovação
até 4 meses antes doencerramento do primeiro ano de mandato
LDO Art. 165, § 2º, CF ‐ A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capitalpara o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agênciasfinanceiras oficiais de fomento.” Equilíbrio entre as receitas e despesas; Normas para controle de custos; Normas para avaliação dos resultados;
Condições para transferência de recursos; Conter anexo demetas e riscos fiscais. Duração de 1 ano;
Prazo de envio ao Legislativo para sua aprovação até 8 meses e meio antes do encerramento
de cada exercício financeiro
LOA No Orçamento Público receitas sãoestimadas e despesas são fixadas Orçamento Fiscal; Da administração direta e indireta. Orçamento de investimento; das empresas com maioria de capital.
Orçamento da Seguridade Social; Entidades e...
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