Lei 4320/64

LEI 4.320/64 Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Abrangência: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Legislativo, Poder Executivo, Trinais de Contas e Ministério Público
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PLANO PLURIANUAL – PPA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO LEI DE ORÇAMENTO ANUAL LOA
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I.o plano plurianual; II.as diretrizes orçamentárias; III.os orçamentos anuais.”
PPA – PLANO PLURIANUAL Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Possui 1 ano de defasagem e tem vigência de 4 anos. Prazo de envio ao Legislativo para sua aprovação até 4 meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato
LDO Art. 165, § 2º, CF ‐ A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.” Equilíbrio entre as receitas e despesas; Normas para controle de custos; Normas para avaliação dos resultados;
Condições para transferência de recursos; Conter anexo de metas e riscos fiscais. Duração de 1 ano;
Prazo de envio ao Legislativo para sua aprovação até 8 meses e meio antes do encerramento de cada exercício financeiro
LOA No Orçamento Público receitas são estimadas e despesas são fixadas Orçamento Fiscal; Da administração direta e indireta. Orçamento de investimento; das empresas com maioria de capital.
Orçamento da Seguridade Social; Entidades e órgão