Lei 4 898 65 Aula 01 Lei De Abuso De Autoridade Exercicios38189127268

LEI 4898/1965- ABUSO DE
AUTORIDADE

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Professora Márcia Margarete

ANALISTA LEGISLATIVO CÂMARA DOS DEPUTADOS –
ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA XXIIPENAL E PROCESSUAL PENAL

1-O policial militar que, em serviço, praticar crime de abuso de autoridade será julgado pela justiça militar. www.grancursosonline.com.br Professora Márcia Margarete

PRIMEIRO-TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS
POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DO CEARÁ (PMCE)- CESPE 2014

2- O crime de abuso de autoridade, se praticado por policial militar em situação de serviço, deverá ser julgado pela justiça comum. www.grancursosonline.com.br Professora Márcia Margarete

3- Se cometer abuso de autoridade durante o serviço, o militar será processado e julgado pela justiça militar; se o fizer estando de folga, será da justiça comum a competência para tais atos.

4- O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve o delito de abuso de autoridade. www.grancursosonline.com.br Professora Márcia Margarete

CESPE PCDF – ESCRIVÃO 2013- LEI 4898/65
5- Se, por ter cerceado ilegalmente a liberdade de locomoção de um cidadão, um policial civil estiver respondendo por abuso de autoridade nas esferas administrativa, civil e penal, o processo administrativo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, para que se aguarde a decisão penal sobre o caso. www.grancursosonline.com.br Professora Márcia Margarete

DEPEN- AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL 2013 –
(04/08/2013)Julgue os itens com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965

CESPE

6-Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia.
Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que é de conhecimento de
Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade.

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7- Um agente penitenciário