Lei 4.680.65 e Decreto 57.690

Páginas: 17 (4196 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.
Regulamento
Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPíTULO I
Definições
        Art 1º São Publicitários aquêles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções denatureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda, nos veículos de divulgação, ou em quaisquer emprêsas nas quais se produza propaganda.
        Art 2º Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a êles encaminhem propaganda por conta de terceiros.
        Art 3º A Agência de Propaganda é pessoa jurídica, ... VETADO ..., eespecializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço dêsse mesmo público.
        Art 4º Sãoveículos de divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe, assim considerados as associações civis locais e regionais de propaganda bem como os sindicatos de publicitários.
        Art 5º Compreende-se por propaganda qualquer forma remuneradade difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado.
CAPÍTULO II
Da Profissão de Publicitário
        Art 6º A designação profissional de Publicitário será privativa dos que se enquadram nas disposições da presente Lei.
        § 1º Os auxiliares que, nas Agências de Propaganda e outras organizações de propaganda, não colaborarem, diretamente, noplanejamento, execução, produção e distribuição da propaganda terão a designação profissional correspondente às suas funções específicas.
        § 2º Nos casos em que profissionais de outras categorias exerçam funções nas Agências de Propaganda, tais profissionais conservarão os privilégios que a Lei lhes concede em suas respectivas categorias profissionais.
        § 3º Para efeitos de recolhimento doImpôsto Sindical, os jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhistas, que exerçam suas funções em Agências de Propaganda e outras emprêsas nas quais se execute propaganda, poderão optar entre o recolhimento para o sindicato de sua categoria profissional ou para o Sindicato dos Publicitários.
        Art 7º A remuneração dos Publicitários não Agenciadores será baseada nas normasque regem os contratos comuns de trabalho, assegurando-se-lhes todos os benefícios de caráter social e previdenciário outorgados pelas Leis do Trabalho.
        Art 8º O registro da profissão de Publicitário ficará instituído com a promulgação da presente Lei e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias para aquêles que já se encontrem no exercício da profissão.
       Parágrafo único. Para o citado registro, o Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho exigirá os seguintes documentos:
        a) 1 - diploma de uma escola ou curso de propaganda;
        2 - ou atestado de freqüência, na qualidade de estudante;
        3 - ou, ainda, atestado do empregador;
        b) carteira profissional e prova de pagamento do Impôsto Sindical, se já noexercício da profissão.
CAPÍTULO III
Da profissão de Agenciador de Propaganda
        Art 9º O exercício da profissão de Agenciador de Propaganda sòmente será facultado aos que estiverem devidamente identificados e inscritos nos serviços de identificação profissional do Departamento Nacional do Trabalho ... VETADO ...
        Art 10. Para o registro de que trata o artigo anterior, os...
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