Lei 31 - 2012

Páginas: 4 (835 palavras) Publicado: 23 de janeiro de 2014
presente lei aprova medidas destinadas a dinamizar o
mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:
a) Alterando o regime substantivo da locação, designadamente
conferindo maior liberdade às partesna estipulação
das regras relativas à duração dos contratos de
arrendamento;
b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento
celebrados antes da entrada em vigor da Lei
n.º6/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação
entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos
para o novo regime, num curto espaço de tempo;
c) Criando um procedimento especialde despejo do
local arrendado que permita a célere recolocação daquele
no mercado de arrendamento
Os artigos 1048.º, 1054.º, 1055.º, 1069.º, 1072.º, 1080.º,
1083.º, 1084.º, 1085.º, 1087.º, 1094.º a1098.º, 1100.º a
1103.º, 1106.º e 1110.º do Código Civil, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e
alterado pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de fevereiro,
201/75,de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76,
de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de
julho, 496/77, de 25 de novembro, 200 -C/80, de 24 de
junho, 236/80, de 18 de julho, 328/81,de 4 de dezembro,
262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de
24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos
Decretos -Leis n.os 381 -B/85, de 28 de setembro, e 379/86,de 11 de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos
Decretos -Leis n.os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de
18 de julho, 423/91, de 30 de outubro, 185/93, de 22 de
maio, 227/94, de 8de setembro, 267/94, de 25 de outubro,
e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de
31 de agosto, pelos Decretos -Leis n.os 329 -A/95, de 12 de
dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 demaio,
35/97, de 31 de janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas
Leis n.os 21/98, de 12 de maio, e 47/98, de 10 de agosto,
pelo Decreto -Lei n.º 343/98, de 6 de novembro, pelas Leis
n.os 59/99, de 30...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • 31 EST 2012
  • Caderno3 2012 03 13 31
  • lei do motorista 12.619/2012
  • lei 141/2012
  • Lei 12.694/2012
  • Lei 12.403/2012
  • Resenha Do Filme Guerra De Canudos 31 07 2012
  • a lei responsabilidade fiscal dez 2012

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!