Lei 2730 21 De Setembro 2010 Plano RCC

CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI
SECRETARIA DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANENTES

Lei Municipal nº. 2730/2010
Publicação do dia 21/09/10 no Jornal “O Fluminense”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Niterói, c/c o parágrafo único, do art. 227 do Regimento Interno, tendo em vista a REJEIÇÃO dos
VETOS apostos pelo Executivo, ocorrido NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA
09/09/2010, PROMULGA A LEI N° 2730/2010, publicada em 14 de julho de 2010.
Institui o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº. 307, de 05 de julho de
2002, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1° Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da
Construção Civil, cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos Resíduos da
Construção Civil, gerados no Município de Niterói.
§1º O Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil incorpora: I - o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, relativo à implantação e à operação de pontos de entrega para pequenos volumes; II - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos geradores não compreendidos no inciso I, relativos ao licenciamento municipal de obras; III - o uso de agregados reciclados em obras e serviços públicos e privados;
IV – o Sistema de Informação de Resíduos da Construção Civil que monitore a sua produção, origem e destinação final.
§ 2º A gestão dos Resíduos da Construção Civil, no âmbito do Município de
Niterói, deve obedecer ao disposto nesta Lei Municipal.
Art. 2º Os Resíduos da Construção Civil gerados no Município, nos termos do
Plano Integrado de Gerenciamento, devem ser destinados às áreas indicadas nos incisos
I, II, III e VII do artigo 4º desta Lei Municipal, visando à triagem,