Lei 12089

Lei 12089 – Inconstitucional? « Waltermarques's Blog

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Lei 12089 – Inconstitucional?
Muitos estão dizendo que esta Lei é inconstitucional, pois direito adquirido é patrimônio pessoal. O comentário a seguir, eu o colei de um site de discussão o qual também deixei o meu 301 – José João Maciel Lei 12089/09 em 03/03/2010 Atualmente estou matriculado em 2 cursos de Licenciatura na modalidade a distância, e realizei o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), tendo sido aprovado para o curso de Radiologia em um Instituto Federal. Estarrecido fiquei, assim como muitos colegas, quando no ato de matrícula institucional, fui informado, que teria de optar entre os referidos cursos , em função da draconiana lei 12.089/09. Lembro que o Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), descreve: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), em seu Art. 6º,§ 2º,declara: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Portanto, a Constituição garante a segurança na estabilidade das relações jurídicas, que continuarão a produzir os mesmos efeitos jurídicos tal qual produziam antes de se mudar a lei que as regulavam, desde que tenham se constituído em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou em coisa julgada, visto que esses Institutos salvaguardam a permanente eficácia dos direitos subjetivos e das relações jurídicas construídas validamente sob a égide de uma lei, frente futuras alterações legislativas ou contratuais. Por consequência, aqueles Institutos, limitam a ingerência do Estado na vida dos cidadãos. Cumpre salientar que o titular do direito adquirido está protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu