Lei 12035

Salvador, Bahia · Terça-feira
23 de novembro de 2010
Ano · XCV · No 20.420

LEI Nº 12.035 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de
2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - ................................................................................................
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V - o controle dos estudos da qualidade dos corpos d'água e o monitoramento dos impactos ambientais resultantes do aproveitamento dos recursos hídricos.
Art. 9º - ..................................................................................................
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IX - medidas de controle de grandes impactos ambientais negativos nos corpos d'água decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura hídrica;
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Art. 12 - ..................................................................................................
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III - programas, projetos e ações a serem desenvolvidos e implementados para o atendimento das metas previstas, por meio de:
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Art. 18 -