Lei 12.619

|CÂMARA |
|Debatedores pedem aplicação gradativa de lei sobre o ofício de motorista |
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|Data.: 19/6/2012 |
|Fonte.: Agência Câmara |
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|A aplicação gradativa da lei que regulamenta a profissão de motorista (12.619/12) foi defendida nesta quarta-feira (13) |
|por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes de transportadoras e trabalhadores. A norma entra em |
|vigor no próximo domingo (17) e é válida para motoristas de transporte de carga e passageiros. |
|O pedido de que não sejam aplicadas imediatamente punições às empresas que violem a regulamentação foi feita durante o 12º|
|Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Comissão de Viação e Transportes a pedido do |
|deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). |
|A nova lei determina, por exemplo, que o condutor não pode dirigir por mais de quatro horas sem descanso e que a folga |
|entre uma jornada e outra de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. Além disso, o texto estabelece um descanso semanal|
|de 35 horas para esses empregados. |
|Para o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio