LEI 11.638/07 e 11.941/09

Páginas: 22 (5496 palavras) Publicado: 9 de setembro de 2013

LEI 11.638/07 e 11.941/09.

A Lei nº 11.638/07 criou as condições legais necessárias para que se iniciasse processo de harmonização das normas contábeis brasileiras em relação às normas internacionais de contabilidade conhecidas como IFRS.

Um dos obstáculos sempre lembrado quando se discutia referida harmonização era a contaminação das demonstrações contábeis brasileiras por critérios epráticas mais voltados para atender ao fisco do que aos princípios da ciência contábil. Assim, teve o legislador a preocupação de criar regras visando alcançar a neutralidade tributária dos ajustes necessários para atingir a desejada harmonização aos princípios internacionais.

Em 27.5.2009, foi sancionada a Lei nº 11.941 (“Lei 11.941/09”), resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº449, de 3.12.2008 (“MP 449/08”). Dentre outras importantes medidas, a Lei 11.941/09 confirmou a criação do chamado Regime Tributário de Transição (“RTT”), o qual, em síntese, busca neutralizar os impactos da adoção dos novos critérios contábeis instituídos pela Lei nº 11.638, de 28.12.2007 (“Lei 11.638/07”) e pelos artigos 37 e 38 da própria Lei 11.941/09.

Na Exposição de Motivos do textooriginal da MP 449/08 já constava que o processo de harmonização das normas contábeis do País com os padrões internacionais de contabilidade – objetivo maior da Lei 11.638/07 – foi iniciado sem a adequação concomitante da legislação tributária, o que vinha gerando insegurança jurídica entre os contribuintes. Assim, a adoção do RTT se fez necessária para neutralizar os efeitos tributários desse processode harmonização, até que se possam regular definitivamente “o modo e a intensidade de integração da legislação tributária com os novos métodos e critérios internacionais de contabilidade”.
Questões a serem analisadas:
1. A partir da aprovação das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/09 ocorreu profundas modificações na forma de contabilização e evidenciação dos fatos contábeis. Quais foram?
A LeiFederal nº. 11.638/07 e a Lei Federal nº. 11.941/09 alteraram a
apresentação de demonstrações contábeis determinadas pela Lei Federal nº. 6.404/76, incluindo a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) e excluindo a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), além de modificações na estrutura do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado doExercício (DRE). E que trouxeram impacto nos procedimentos e práticas contábeis, podem ser assim resumidas:

(a) Classificação do Ativo e do Passivo em “Circulante” e “Não Circulante”;
No Ativo Circulante, são classificados os bens e direitos de natureza operacional, com liquidez em curto prazo; no Ativo Não-Circulante estão os subgrupos: Realizável a longo Prazo, Investimentos, Imobilizado eIntangível, sendo extinto o sub-grupo
Diferido.
No Passivo Circulante estão as obrigações em curto prazo; no Passivo Não-
Circulante são registradas as obrigações de longo prazo. Foram extintos os seguintes
grupos: Exigível a Longo Prazo e Resultados de Exercícios Futuros, sendo que o saldo das contas desses grupos deverão ser reclassificados para o Passivo Não-Circulante. Essas mudanças visama adequar as Demonstrações Contábeis, das entidades sediadas no Brasil, às Normas Internacionais de Contabilidade.

(b) Extinção do grupo Ativo Permanente;
O grupo Ativo Permanente foi extinto e foi criado o grupo Ativo Não Circulante, que passou a ser composto pelo ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

(c) Restrição ao longo do exercício de 2008 eextinção, na data de 5/12/08, do subgrupo “Ativo Diferido”;
A Lei nº. 11.638/07 restringiu o conceito do Ativo Diferido. A MP nº. 449/08, por sua vez, extinguiu esse subgrupo. Restringiu o uso do ativo diferido às despesas préoperacionais e aos gastos incrementais de reestruturação
Dessa forma, na data de transição (1º/01/08), as entidades devem analisar o saldo existente nesse subgrupo na data de...
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