Legitimidade dos protestos de rua de junho de 2013

Páginas: 5 (1029 palavras) Publicado: 27 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO



JOSÉ HOMEM CORRETO, portador da Cédula de Identidade/Rg nº 5000250-2, residente e domiciliado na Rua das Acácias nº 22, na cidade de Ribeirão Preto, SP, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo),inscrito na OAB/SP sob o nº 5320-B, com escritório profissional na Ruados Pêssegos nº 531, na Cidade de Ribeirão Preto, SP, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente


AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

pelo rito sumário, com fulcro no art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ARLINDO CELESTE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 8912450-0, residente e domiciliado na Rua Fagundes Varella nº 520-A, naCidade de Ribeirão Preto, SP, pelos motivos de fato e de direito conforme seguem:

DOS FATOS:

Em data de 25 de março de 2011, às 19:00 horas, aproximadamente, o ora requerente trafegava com seu veículo marca Chevrolet, modelo Corsa, cor vinho, placa CKW 3541 (doc. em anexo) pela Avenida Independência, nesta cidade de Ribeirão Preto, SP, quando, ao atravessar o cruzamento da referida rua coma Avenida Nove de Julho teve que reduzir a velocidade devido ao tráfego lento à frente motivado por ato de protesto de rua contra a falta de segurança na cidade, em seguida seu veículo foi abalroado na parte de traz pelo veículo marca Volkswagem, modelo Gol, cor branca, placa BMW 4789, de propriedade do requerido e conduzido em velocidade acima do limite máximo permitido para a viaocasionando, desta forma, danos materiais ao requerente.

DO DIREITO:

A culpa pelo dano material pode ser atribuída à inteira imprudência do requerido, tendo em vista a inobservância do inciso I do art. 220 do Código Nacional de Trânsito assim redigido: "Art. 220 – Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito: I – quando aproximar de passeatas, aglomerações,cortejos, préstitos e desfiles: Infração gravíssima; Penalidade - multa.
Diante disso, não resta dúvida, que o requerido, por imprudência, infringiu a norma de trânsito citada, que teve por conseqüência a causa do fato citado.

DOS DANOS:


O veículo do requerente sofreu avarias para cuja reparação foram realizados orçamentos (docs. anexos), importando o menor deles em R$ 2.000,00 (Dois milReais).

DA RESPONSABILIDADE CIVIL:


A conduta culposa do requerido infringiu a norma de trânsito citada, fato este que implica sua responsabilidade civil para a reparação dos danos causados ao requerente nos termos do art. 186 do Código Civil que diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito”.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência seja julgada a procedência da presente ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor dos danos materiais causados ao requerente, acrescidos de juros, correção, honorários advocatícios e custas processuais.
Ribeirão Preto, 16 de abril de 2014.

Antonio Legítimo
Advogado OAB/SP 0001-CEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO – SÃO PAULO











ARLINDO CELESTE, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS nº 01-000-2104-0, que lhe move JOSÉ HOMEM CORRETO vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve com escritório à Rua da Revolução nº 1.964, Vila dos Insurgentes, nesta cidade, à presença deVossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

1. RESUMO DA INICIAL

O autor ajuizou ação de reparação de danos materiais alegando ter o réu abalroado a parte de trás de seu veículo num cruzamento entre a Avenida Independência e a Avenida Nove de Julho, em Ribeirão Preto, SP, que alega ter ocorrido no dia 25 de março de 2011, às 19:00 horas.
O autor requer o pagamento de R$...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Protestos no Brasil
  • Os protestos de junho de 2013 e seu contexto na sociedade brasileira
  • Protestos 2013
  • Protesto 2013
  • JUNHO, POTÊNCIA DAS RUAS E DAS REDES
  • Jornadas de Junho 2013
  • jornada de junho 2013 no brasil
  • Manifestações Junho de 2013

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!