Legitimidade do cespe

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESPE/UNB. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓRGÃO EXECUTIVO. INÉPCIA DA INICIAL.1 - MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB QUANDO ESTE ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO ÓRGÃO EXECUTIVO, EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE. CUIDA-SE DE MODALIDADE DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INDIRETA, QUE NÃO EXCLUI, DE FORMA ALGUMA, A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO CONTRATANTE.2 - A INDICAÇÃO ERRÔNEA DO RÉU ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3 - O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA PESSOA NÃO LEGITIMADA A FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO É DEFEITO INSANÁVEL, TENDO EM VISTA QUE CONFIGURA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.4 - SENTENÇA MANTIDA (20060110741865 DF , Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 19/09/2007, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 30/10/2007 P

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA MILITAR - CESPE COMO AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SEGURANÇA CASSADA.1. SENDO O CESPE/UNB MERO PRESTADOR DE SERVIÇO, CONTRATADO PELO GDF PARA EXECUTAR O CONCURSO, CERTO ESTÁ QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA.2. EXTINGUIU-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, CASSANDO-SE A SEGURANÇA CONCEDIDA267VICPC(20010111237498 DF , Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 13/12/2004, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 17/03/2005 Pág. : 60)

CONTRA O ESTADO DO CEARÁ - POR INTERMERMÉDIO DO SEU PRCRADOR GERAL PODENDO SER CITADO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE DAMANDA NO SEGUINTE ENDEREÇO: avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiróz, Fortaleza/Ceará. 85 3101-1704 SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DE GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA