Legitimidade ativa falência

Páginas: 5 (1074 palavras) Publicado: 26 de março de 2012
UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina


Direito Comercial IV

Acadêmico: Leonardo de Melo Welter


A legitimidade ativa da Fazenda Pública na ação falimentar



A legislação falimentar brasileira não consagra a falência ex officio, isto é, a possibilidade de declaração de falência pelo juiz, independentemente de provocação dos interessados.
A decretação dafalência depende sempre de provocação. Equivocam-se os que argumentam em sentido contrário, com a denominada falência incidental – o dever que se impõe ao juiz de declarar a falência se rejeitado o plano de recuperação judicial, ou descumprido este, depende sempre de provocação, no caso, do próprio devedor que requer a recuperação judicial.
Não existe, pois, no direito brasileiro, afalência ex officio.
Em conformidade com a atual Lei Falimentar, possuem legitimidade ativa para requerer a falência as seguintes pessoas:
a) o credor, por obrigação tornada líquida constante de título executivo judicial ou extrajudicial;
b) o próprio devedor, na chamada autofalência;
c) o cônjuge sobrevivente, os herdeiros e o inventariante, na falência doespólio; e
d) o sócio ou acionista da sociedade devedora.
A grande discussão reside no ponto referente à possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de determinada sociedade empresária, com lastro em Certidão de Dívida Ativa, documento com força de título executivo e elaborado pelo próprio credor.
São duas as correntes. A primeira delas admite a hipótesemencionada, consoante doutrina de BERTOLDI e RIBEIRO (2008):
a Fazenda Pública, no regime anterior, não estava habilitada ao pedido de falência, uma vez que dispõe de legislação especial que determina de forma expressa a não sujeição de seus créditos ao regime falimentar, podendo a execução prosseguir – muito embora a jurisprudência já há algum tempo tivesse atenuado esta determinação [...].A LRE, quando trata da classificação dos créditos na falência, expressamente contempla os créditos tributários, o que deve levar à conclusão de que, pela lei nova, a Fazenda Pública passa a adquirir legitimação para requerimento de falência de devedor empresário, equiparando-se aos demais credores.


A Fazenda Pública, assim, por tratar-se de credora equiparada aosdemais, nas disposições da nova lei falimentar, é parte legítima para a deflagração da ação de falência fundada em crédito tributário.
O professor Konder Comparato, em trabalho publicado, expõe o mesmo entendimento:
a) A certidão de dívida ativa é documento hábil a ensejar à Fazenda do Estado o requerimento de falência de contribuinte com o apoio no art. 1º da Lei de Falências?Sim. Trata-se de título que legitima a ação executiva fiscal, referindo-se à obrigação líquida (Decreto-Lei n. 960, art. 2º). Preenche, portanto, todos os requisitos exigidos pelo art. 1º da Lei de Falências. Ressalvada a questão da multa fiscal de caráter penal (Decreto-Lei n. 7.661, art. 23, parágrafo único, n. III), o crédito tributário assim demonstrado pode ensejar a quebra do contribuinte,comerciante individual ou sociedade mercantil. A alegada impontualidade do devedor não precisa se referir ao crédito tributário, que pode aliás não estar vencido, (Decreto-Lei n. 7.661, art. 9º, n. III), bastando que a Fazenda Pública exiba a certidão de protesto do título de outro credor (o chamado ‘protesto de empréstimo’). Se a impontualidade se refere ao crédito tributário, é mister levar aprotesto preliminarmente a certidão de dívida ativa, pelo modo previsto no art. 10 da Lei de Falências (RT, 442/48-54, ago. 1972).


Em que pesem os argumentos utilizados pelo doutrinador aludido, e, do mesmo modo, reiterados nas razões de voto do Ministro Costa Leite (Relator do REsp n. 10.660/MG), a posição de maior expressão adotada atualmente é aquela em que a Fazenda Pública não...
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