Legitimação dos Direitos Humanos

Páginas: 10 (2447 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013


Disciplina: Direitos Humanos (Eletiva)



Rio de Janeiro
Julho de 2013
1. LEGITIMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS; MÍNIMO EXISTENCIAL; CUSTO DOS DIREITOS, PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE

Existe uma distinção essencial relacionada aos direitos humanos e os direitos fundamentais. Os Direitos humanos são os ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados em um plano internacional. Já osdireitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal.
Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados, desse modo os direitos humanos quando adentram no ordenamento jurídico pátrio se revestem da característica de direito fundamental.
A doutrina aponta uma problemática ao se estabelecer a legitimação dos DireitosHumanos, elencando que se encontra sustentada através da teoria política, que deu a questão da legitimidade uma dupla resposta:
1. Através da soberania popular.
2. Através dos direitos humanos.
Em relação ao principio da soberania popular, estabelece um procedimento que, em razão de suas propriedades democráticas, fundamenta a suposição de resultados legítimos. Este princípio traduz-se nosdireitos de comunicação e participação que garantem a autonomia pública dos cidadãos. Ao contrário, os direitos humanos clássicos, que asseguram aos cidadãos de uma sociedade a vida e a liberdade privada, isto é, o espaço de ação para a realização de seus próprios planos de vida, fundamentam, por si mesmos, um domínio legítimo das leis. Sob esses dois pontos de vista normativos, o direito produzido –quer dizer, um direito que é passível de modificação, deve ser legitimado como um meio para assegurar de forma harmônica a autonomia dos indivíduos, tanto no âmbito privado como em sua dimensão de cidadão.
Nesse ínterim, questiona HABERMAS: Quais são os direitos fundamentais que cidadãos livres e iguais devem outorgar-se reciprocamente se querem regular legitimamente sua vida em comum através dodireito positivo? Responde que, a idéia dessa práxis constituinte conecta o exercício da soberania popular com a criação de um sistema de direitos. Afirma Habermas que a busca de um nexo interno entre direitos humanos e soberania popular consiste, portanto, no fato de que os direitos humanos institucionalizam as condições comunicativas para a formação de uma vontade política racional, no exercíciodos direitos civis, políticos e sociais.
No pensamento Habermasiano, temos que, a autonomia privada e a autonomia pública pressupõem-se mutuamente. A conexão interna entre democracia e Estado de Direito consiste em que, por um lado, os cidadãos apenas podem fazer um uso adequado de sua autonomia pública se graças a uma autonomia privada assegurada são suficientemente independentes; e, por outrolado, só podem obter um equilibrado exercício de sua autonomia privada se, como cidadãos, fazem um adequado uso de sua autonomia pública. Por isso os direitos fundamentais de liberdade e os direitos políticos são indivisíveis.
A interpretação constitucional percebeu a necessidade de desenvolver técnicas capazes de produzir uma solução dotada de racionalidade e controlabilidade frente às normas queentrem em, em tese, em rota de colisão. Modernamente, vem se utilizado a ponderação. A qual consiste, basicamente, em uma técnica de hermenêutica em que os direitos fundamentais e valores constitucionais, deverão ser harmonizados por meio de juízo de ponderação com o escopo de preservar e concretizar ao máximo os direitos e bens protegidos pela Magna Carta.
O conteúdo essencial dos direitosfundamentais é um dos limites para a intervenção do Estado. Entretanto, esse limite para as restrições serve de limite também para outros limites representados pela própria restringibilidade (princípio da proporcionalidade) e pelos instrumentos normativos utilizados pelo Estado no exercício das restrições. É os que os alemães chamam de limites dos limites ou restrições às restrições. A ideia de...
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