legislação

ATIVIDADE 3

Sobre competência tributária podemos afirmar que:

I - competência tributária: é a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o poder de instituir e arrecadar os tributos de sua exclusiva responsabilidade; envolve o poder de fiscalizar e cobrar tributos, e o de legislar a respeito, não tem competência o ente público desprovido de poder de legislar.
II - Poder de tributar: aptidão para ser titular do pólo ativo da obrigação, vale dizer, para figurar como credor na relação jurídica tributá¬ria.
III - capacidade tributária é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades.
IV – A diferença entre parafiscalidade e sujeição ativa é: que na sujeição ativa auxiliar o órgão que delega a capacidade tributária recebe o valor arrecadado de volta, já na parafiscalidade, aquele que foi incumbido de cobrar fica com os valores.

a) Todas as alternativas estão corretas (X)
b) Todas as alternativas estão incorretas
c) As alternativas I e II estão incorretas
d) As alternativas II e III estão incorretas
e) As alternativas III e IV estão incorretas
f) As alternativas I e IV estão incorretas
g) As alternativas II e IV estão incorretas

ATIVIDADE 3

Sobre competência tributária podemos afirmar que:

I - competência tributária: é a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o poder de instituir e arrecadar os tributos de sua exclusiva responsabilidade; envolve o poder de fiscalizar e cobrar tributos, e o de legislar a respeito, não tem competência o ente público desprovido de poder de legislar.
II - Poder de tributar: aptidão para ser titular do pólo ativo da obrigação, vale dizer, para figurar como credor na relação jurídica tributá¬ria.
III -