legislação

LEGISLAÇÃO POLICIAL MILITAR
(MÓDULO I)

CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS

ESTADO DA BAHIA

ANO DE 2008

DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 JUL 69 1
Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Art. 1º As Polícias Militares consideradas forças auxiliares, reserva do Exército, serão organizadas na conformidade deste Decreto-Lei.
Art.8º A hierarquia nas Polícias Militares é a seguinte:
a) Oficiais de Polícia:
Coronel
Tenente-Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente (na Bahia só na reserva ou reformado).
b) Praças Especiais de Polícia:
Aspirante-a-oficial
Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia.
c) Praças de Polícia:
1. Graduados:
Subtenente (na Bahia só na reserva ou reformado).
1º Sargento
2º Sargento (na Bahia só na reserva ou reformado).
3° Sargento (na Bahia só na reserva ou reformado).
Cabo
Soldado.
§ 1º A todos os postos e graduações de que trata este artigo será acrescida a designação “PM” (Polícia Militar).
2º Os Estados, Territórios e o Distrito Federal poderão, se convier às respectivas Polícias Militares:
a) admitir o ingresso de pessoal feminino em seus efetivos de oficiais e praças, para atender necessidades da respectiva Corporação em atividades específicas, mediante prévia autorização do Ministério do Exército;
b) suprimir na escala hierárquica um ou mais postos ou graduações das previstas neste artigo; e
c) subdividir a graduação de soldado em classes, até o máximo de três.

DECRETO N.º 7.145 DE 19 DE AGOSTO DE 1997

Reorganiza a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, reajusta os soldos dos policiais militares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO