Legislação

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA CAMPUS CACOAL
DEPARTAMENTO ACADEMICO DE ADMINISTRAÇÃO

Elenice Oliveira et al

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUAS ATRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA COLETIVIDADE

Cacoal/RO
2013
Elenice Oliveira
Katieli Raasch
Paulo Roberto Meloni Monteiro
Tandara Trevezani

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUAS ATRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA COLETIVIDADE

Trabalho apresentado a Fundação Universidade Federal de Rondônia campus Cacoal como requisito parcial de avaliação na disciplina de Administração Publica, ministrada pelo Prof. Ms. Ademir Luiz, no 6º Período de Administração Vespertino.

Cacoal/RO
2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1. O Poder Legislativo Municipal

Expõe a Câmara Municipal de Gaspar:

O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara de Vereadores, é um dos que mais se aproxima da comunidade. As Câmaras são compostas por vereadores eleitos pelo povo que deliberam sobre assuntos de interesse do Município. Os vereadores são os representantes da sociedade e devem ser os porta-vozes dos interesses locais. (CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR, 2013)

Complementando a definição do Poder Legislativo Municipal, acima citado, tem-se segundo a Câmara Municipal de Sant´Ana do Livramento que:

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõem de vereadores eleitos nos termos da Constituição Federal e da legislação eleitoral vigente. As Câmaras Municipais são a mais antiga e permanente instituição política brasileira. Logo, os vereadores constituem a fonte primeira de representação política no país. (CÂMARA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMETNO, 2013)

1.1 Composição

O Poder Legislativo Municipal é composto por vereadores, de acordo com a Câmara Municipal Gaspar vereador:

é o representante do povo. No exercício desta função, é o fiscal dos atos do prefeito na