Legislação tributária

Os princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário.

No princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação Federal, podemos notar que há a proibição para a União criar um tributo que não seja igual em todo território nacional. Para melhor entendermos, vejamos o que está descrito na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 151, inciso I:
“Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.”
No trecho constitucional acima, vemos que o constituinte teve a intenção de proibir que algum legislador criasse qualquer tipo de desigualdade em território nacional através de privilégios por meio de tributos federais; e, para garantir ainda mais a igualdade sócio-econômica em território nacional, o constituinte autorizou que legisladores criassem incentivos fiscais para territórios que tenham oportunidades desiguais.
Princípio da Imunidade de Tráfego
Segundo este princípio, previsto no artigo 150, inciso V da Constituição Federal, a lei tributária não pode limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou bens. A exceção é a cobrança de pedágio de via conservada pelo poder público porque “o pedágio é preço, e não é cobrado nas barreiras fiscais fronteiriças entre os estados membros”. Entende-se o pedágio como preço do serviço de conservação mantido ou pelo poder público diretamente ou, indiretamente, via concessão à empresa privada.

Este princípio decorre da natural unidade econômica e política do território nacional. Seu objetivo é garantir que pessoas, bens, serviços e meios de transporte