Legislação Tributária

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP
CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA - CEAD
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Atividade 01 – Questão dissertativas: Os princípios constitucionais do Direito Tributário.

Após a leitura dos tópicos indicados no 1º Módulo, o aluno deverá ser capaz de compreender e identificar em casos práticos o conceito e aplicabilidade dos princípios constitucionais que regem o Direito Tributário.
Deverão ser utilizados como fonte de pesquisa não somente o Fascículo do PNAP, mas também livros, artigos científicos e internet, para que a atividade seja realizada, lembrando-se sempre de apontar a bibliografia utilizada.
Responda as seguintes questões:
1- Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico.
Segundo (CARRAZA,2007,p39) “Princípios são normas jurídicas gerais, que servem de fundamento de alicerce ao Direito”. Estes são de grande importância para o ordenamento jurídico, pois agem como limite constitucional ao poder de tributar, os mesmos são garantia de quem é alvo da tributação e regra para quem pratica a tributação e cobrança como exemplo o Estado.

2- Cite e explique quatro princípios constitucionais do direito tributário, apresentando um exemplo de aplicação prática para cada um deles.
Principio da Legalidade – Para o Estado significa que este só pode realizar o que esta previsto em Lei, ou seja, aquilo que a Lei permite. Para o Particular entende-se que podem realizar aquilo que a Lei não proíbe. Todos os tributos estão sujeitos ao princípio da legalidade
Principio da Anterioridade – Uma Lei que só entra em vigor após a data de sua publicação, não abrangendo assim o mesmo exercício financeiro que tenha sido publicada a lei, porém a mesma não se aplica a todos os tributos como exemplo IOF e IPI.
Principio da Capacidade Contributiva – Garante que o tributo seja graduado em razão da