Legislação tributaria

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

Tem por objetivo marcar a presença do Estado na Economia. Por força da emenda constitucional n° 33/2001, ficou definido que as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) obedeceram aos seguintes requisitos.

• Não incidiram sobre as receitas de exportação;

• Poderão incidir sobre importação de petróleo e seus derivados;

• Poderão ter alíquotas especifica;

Contribuições Corporativas

São as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Esses tributos geram recursos a órgãos de apoio ao Estado na fiscalização de profissões regulamentadas.

Apenas será devido a contribuição aquelas pessoas jurídicas as quais prestem serviços de atividades sujeiras a fiscalização pelo órgão arrecadador. Ex. Uma empresa de engenharia que tenha um contador próprio, estará sujeita ao pagamento da contribuição ao CREA apenas pois sua atividade é engenharia o contador esta lá apenas para realizar as atividades da contabilidade da empresa.

Contribuição de Seguridade Social

Esta relacionada as ações de poder publico destinado a saúde, previdência e assistência social.

As contribuições a seguridade social são divididas em quatro grupos.

• Devidas pela empresa

• Devida pelos empregados

• Decorrentes das receitas de recursos de prognósticos

• Devidos pelos importadores de bens ou serviços

As empresas devem contribuir para a seguridade social incidentes sobre.

• Salários e demais pagamentos a pessoas físicas

• Receitas ou faturamentos

• Sobre o lucro

A lei que pode modificar a contribuição de seguridade social apenas terá validade após noventa dias de sua publicação.

Alem da contribuição sobre a folha de pagamentos as pessoas jurídicas também devem recolher para o seguro de acidentes de trabalho (SAT).

As contribuições sobre a receita ou faturamento são o PIS e COFINS e não incidem