Legislação Trbutária
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ATIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADOConceito
“É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum.” Kiyoshi Harada.
É o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários, nos fins perseguidos pelo poder público. São algumas responsabilidades estatais que demandam recursos pecuniários: •
manutenção da ordem
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solução de litígios
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fiscalização de atividades
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realização de ações sociais nos campos da saúde e educação
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prestação de outros serviços públicos
Objetivos Fundamentais do Estado São objetivos fundamentais do estado brasileiro:
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construção de uma sociedade livre, justa e solidária
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desenvolvimento nacional
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erradicação da pobreza e marginalização
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redução das desigualdades sociais e regionais
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promoção do bem estar da coletividade
OBS: as três esferas de poder executam inúmeras e diversificadas atividades, como se colhe do simples exame de matérias previstas na Constituição Federal, concernentes aos 3 poderes da república. Execução das Atividades Estatais A execução das atividades estatais implica em:
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utilização de pessoal (funcionários públicos, autônomos)
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aquisição de bens (veículos, materiais, imóveis, mobiliário, etc)
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realização de outros investimentos (estradas, hospitais, escolas, etc)
E demanda um procedimento de autêntica gestão financeira:
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manuseio de valores atinentes a receitas, despesas
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elaboração de orçamentos
Gestão Financeira do Estado É toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro.
Receita
Receita é