legislação fundamental do ambiente
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Legislação Fundamental do
Ambiente
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COLECÇÃO AMBIENTE
Legislação Fundamental do
Ambiente
RMV & Associados – Sociedade de Advogados
Membro da CRA – Global
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Ficha Técnica
Título
Legislação Fundamental do Ambiente
Autor
RMV & Associados – Sociedade de Advogados
Membro da CRA – Global
Editora
Porto Editora
Design da capa
António Modesto
Fotografia da capa
©istockphoto.com
Apesar de todo o esforço e cuidado postos na sua elaboração, esta obra é susceptível de conter possíveis falhas ou deficiências, pelo que apelamos para a compreensão e costumada benevolência do leitor, na certeza de que nos empenhamos ao máximo para a diminuição desse risco. Neste sentido, a editora aconselha os leitores a confrontar os textos dos diplomas legais publicados nesta obra com as respectivas publicações nos jornais oficiais.
P
Rua da Restauração, 365 4099-023 PORTO • PORTUGAL
E-mail www.portoeditora.pt/contactos
MAI/2008
Telefone (351) 22 608 83 00
DEP. LEGAL 273110/08
ISBN 978-972-0-01347-7
Este livro foi produzido na unidade industrial do Bloco Gráfico, Lda., cujo
Sistema de Gestão Ambiental está certificado pela APCER, com o n.° 2006/AMB.258
Produção de livros escolares e não escolares e outros materiais impressos.
Fax (351) 22 608 83 01
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Índice
Apresentação
7
Tratado da Comunidade Europeia
(artigos relativos ao ambiente)
9
Constituição da República