Legislação extravagante

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

1. DEFINIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS

Existem três formas de conceituação:

- Sistema Legal;

- Sistema Judicial;

- Sistema Misto.

1.1. Sistema Legal

Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos.

Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto.

1.2. Sistema Judicial

É o juiz que na apreciação do caso concreto, decide se a infração é hedionda ou não.

Crítica ao sistema judicial: não havendo lei especificando os crimes hediondos, gera insegurança, ferindo o princípio da legalidade (princípio da taxatividade ou mandato de certeza), que é a segurança do cidadão contra o Estado Punitivo, permitindo o arbítrio.

1.3. Sistema Misto.

Num primeiro momento o legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz na análise do caso concreto encontrar outros fatos assemelhados (interpretação analógica – ex.: art. 121, § 2º, I, CP)

Crítica ao sistema misto: reúne as críticas dos dois sistemas anteriores.

1.4. Sistema adotado no Brasil

O Brasil adotou o sistema legal (art. 5º, XLIII, CF e Lei 8.072/90)

Art. 5 º. ...
...
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; O art. 5º previu determinações mínimas: inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Isto é um mandado constitucional de criminalização.

# Mandados constitucionais de criminalização

As constituições modernas não se limitam a especificar restrições ao poder do Estado e passam a conter preocupações coma defesa ativa do indivíduo e da sociedade. A própria constituição impõe a criminalização de bens e valores