legislação extravagante

CURSO DIREITO
LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL

VERIFICAÇÃO DE TRABALHO – VT

Acadêmicos(as):

Turma: N1
Período: 9º

NOTA/MENÇÃO: ( ) ____________
2014/1º
QUESTÕES

1) A Lei do Crime Organizado não prevê que, havendo indícios de participação de policial em organizações criminosas, determina que a Corregedoria de Polícia deva instaurar inquérito policial e devida comunicação do ocorrido ao Ministério Público.

Resposta: pela a nova lei do crime organizado lei de n. 12.850/2013, vem apresentar mecanismos para enfrentamento do crime organizado, A nova norma penal pune o agente que promove, constitui, financia ou integra organização criminosa, Também apresenta causas de aumento de pena e estabelece como efeito extrapenal automático da condenação a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo. Havendo indícios de participação de policial em organizações criminosas, determina que a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, previsão que não confere exclusividade à Polícia para investigação de policiais envolvidos com o crime organizado.
Em suma, louvável a cautela da lei em exigir que a instauração do inquérito policial nessas hipóteses deverá ficar a cargo da Corregedoria de Polícia, com a obrigatória cientificação do Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão, a fim de que possa exercer o controle sobre a atividade investigatória correspondente.

No mesmo sentido, Eugenio Pacelli confirma que:
Embora a Lei 12.850/13 não se refira à eventual revogação parcial da Lei n. 12.694/12, precisamente no que respeita à definição de organização criminosa, pensamos não ser mais possível aceitar a superposição de conceitos em tema de tamanha magnitude”. Ainda segundo Pacelli, caso não fosse admitida a derrogação da Lei n. 12.694/12, o Direito Penal conviveria com um conceito quando o magistrado quisesse formar um