legislação enfermagem

LEGISLAÇÃO EM
SAÚDE E
BIOÉTICA

CONCEITOS
LEGISLAÇÃO : Conjunto de leis de uma nação; - construída pelo poder legislativo, a partir de atos, fatos e decisões políticas, econômica e sociais, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica as relações sociais entre cidadãos , instituições e empresas.

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CONCEITOS

E DISPOSITIVOS
LEGAIS

LEGISLAÇÃO EM SAÚDE : leis referentes a saúde; - Constituição federal de 1888, Artigos do
196 ao 200 – Normas Básicas do SUS;

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- Lei 8.080/90 – Institui o Sistema Único de
Saúde;
- Lei 8.142/90 – Participação da Comunidade na Gestão do SUS e as transferências de recursos. DISPOSITIVOS LEGAIS
- Portaria 2.203/96 – Aprova a Norma
Operacional Básica (NOB 01/96) – Redefine o modelo de gestão do SUS;
- Portaria 373/2002 - Aprova a Norma
Operacional de Assistência a Saúde (NOAS
01/02);
- Resolução 399/2006 - pacto pela Saúde.

CONCEITOS
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LEI - é um princípio, um preceito, uma norma - criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento.
Uma obrigação imposta;

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Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.

CONCEITOS
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DECRETO - Decisão superior que obriga o cumprimento. 

Decisão de uma autoridade sobre algo de sua competência.

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DECRETO-LEI – ou Decreto de Urgência
Tem caráter de lei;
Pra tomada urgente de decisões por parte do governo; Regulamenta a lei.

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CONCEITOS
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Portaria - transmite uma ordem ou determina a execução dos fatos.

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Só tem força de lei se editada para regulamentar lei ou decreto.

HIERARQUIA
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que é hierarquia???

É a ordenada de distribuição dos poderes com subordinação sucessiva de uns aos outros. LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – LEI
ORGÂNICA

MEDICINA E SEGURANÇA DO

TRABALHO
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LEGISLAÇÃO