Legislação Direito eletrônico

ALTERAÇÃO EM LEI NO ESTADO DE SÃO PAULO PODE AFETAR O CUSTO DA OPERAÇÃO NAS EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO EM TODO O PAÍS

O Projeto de Lei que altera a conhecida Lei da Entrega, foi sancionado pelo Governador Geraldo Alckmin em 07/02/2013, proibindo o custo adicional para a entrega agendada, cobrado por empresas varejistas e de comércio eletrônico.
A Lei da Entrega (Lei n.º 13.747/2009) tinha aplicação determinada anteriormente apenas para empresas situadas no Estado de São Paulo, sendo que de acordo com a referida lei às empresas são obrigadas a disponibilizar ao consumidor no momento da compra, possibilidade de agendamento de dia e turno para a entrega do produto.
A lei estipula que o turno da manhã compreende o período entre 7h e 11h; o da tarde entre 12h e 18h e o turno da noite entre 19h e 23h, sendo que na hora da compra o consumidor deve receber documento estipulando o turno e com identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o nome de fantasia, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), o endereço e o número do telefone para contato.
Em virtude de omissão no texto legislativo muitas lojas cobravam um preço maior pelo diferencial, prática permitida até então.
O Projeto de Lei n.º 682/2012 (convertido para Lei n.º14.951/13), da Deputada Estadual Vanessa Damo (PMDB-SP), impede agora qualquer cobrança do consumidor por este diferencial gerando grande indignação por parte de empresários e classes representativas do setor varejista.
Outra alteração que acaba afetando o comércio eletrônico em todo o país encontra-se na ampliação da abrangência da Lei que agora prevê que empresas que atuem em São Paulo se submetam à legislação. Isso significa dizer que a exigência vale para todos os estabelecimentos que atendam consumidores de SP, mesmo que estejam instalados em outros Estados.
Consequência imediata da gratuidade do agendamento de entrega é o aumento no número de viagens que