Legislação das Águas

RELAÇÃO ENTRE ÁGUA E LEGISLAÇÃO

1 LEGISLAÇÕES SOBRE ÁGUA
A água é um recurso muito importante para o desenvolvimento socioeconômico. No Brasil, existem diversas legislações sobre a água, sua qualidade e o seu uso. Algumas delas poderão ser observadas ao longo deste trabalho.

1.1 Lei nº 9.433/97
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assim como cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Fornece diretrizes, fundamentos e instrumentos para a organização, outorga e gerenciamento dos recursos no Brasil.

1.2 Lei nº 9.966/00
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas que encontram-se na jurisdição nacional além de fornecer outras providências.

1.3 Lei nº 9.984/00
Criação da Agência Nacional de Água (ANA), que é a entidade federal responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos assim como o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

1.4 Decreto Estadual nº 14.250/81
Regulamenta dispositivos da Lei n.º 5.793, de 15 de outubro de 1980, referentes à proteção e a melhoria da qualidade ambiental. Além de fornecer a classificação e utilização dos corpos de água, padrões de qualidade de água e indicações para despejo de efluentes líquidos.

1.5 Decreto nº 4.136/02
Dispõe sobre as sanções aplicáveis quanto às infrações cometidas à prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por óleo e substâncias nocivas conforme previsto na Lei nº 9.966/00.

1.6 Norma Técnica L5.156/78
Dispõe sobre a determinação do parâmetro de turbidez em águas de abastecimento públicos, águas naturais em geral e águas de abastecimento industrial pelo método nefelométrico.

1.7 Norma Técnica L5.199/95
Prescreve o método para determinação de metais (prata, zinco, cádmio, níquel, chumbo, cobalto e cobre) em águas naturais e de abastecimento, efluentes domésticos e industriais por espectrometria de absorção