Legislação da construção civil

"A lei é uma regra de comportamento, geral, permanente e obrigatória, emanada do poder competente do Estado, imposta coativamente à observância dos cidadãos por ser provida de sanção". LEIS FEDERAL Constituição Federal Estatuto da Cidade Lei de Condomínios Lei de Registros Públicos Código Civil. Código Florestal ‘LEIS MUNICIPAL Plano Diretor Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Código de Obras e Edificação Leis Complementares – relacionadas a instrumentos urbanísticos.

Norma é o documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. Os objetivos principais da normatização são: - Economia: proporcionar a redução da crescente variedade de produtos e procedimentos. - Comunicação: proporcionar meios mais eficientes na troca de informações entre fabricante e cliente, melhorando a confiabilidade das relações comerciais e de serviços. - Segurança: proteger a vida humana e a saúde. - Proteção ao consumidor: prover a sociedade de meios eficazes para aferir a qualidade dos produtos. - Eliminação de barreiras técnicas e comerciais: evitar a existência de regulamentos conflitantes sobre produtos e serviços em diferentes países, facilitando assim, o intercâmbio comercial. NORMAS A.B.N.T. PARA CONSTRUÇÃO CIVIL ABNT NBR é a sigla de Norma Brasileira aprovada pela ABNT, de caráter voluntário, e fundamentada no consenso da sociedade. Torna-se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público.

NR é a sigla de Norma Regulamentadora estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com caráter obrigatório. ALGUNS TEMAS DE NORMAS TÉCNICAS RELACIONADAS Á CONSTRUÇÃO CIVIL, EXISTENTES. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • AMOSTRAGEM AR CONDICIONADO ARGAMASSA ARGAMASSA - ASSENTAMENTO ARGAMASSA - REVESTIMENTO AZULEJO / CERÂMICA CAIXILHOS COBERTURA