legislação comercial
1-Quais as fontes do direito?
De forma direta temos: Leis: expressão da vontade geral e são normas estabelecidas para regular as condutas. Costumes: vontade social da prática reintegrada, habitual que se torna obrigatória. De forma indireta teremos:
Doutrina: opiniões e pareceres dos jurisconsultos sobre a regulamentação adequada das diversas situações sociais. Consistem em artigos, monografias, escritos científicos, os quais se debruçam sobre problemas jurídicos, quer referentes à criação do direito, quer à sua aplicação.
Jurisprudência: orientação geral seguida pelos tribunais no julgamento dos diversos casos que lhe são submetidos; mas também pode ser definida como o conjunto de decisões dos tribunais sobre os litígios que lhe são submetidos.
2-Cite a divisão do direito e quais as suas especificidades. Direito Público e Direito Privado
O Direito Público regularia as relações jurídicas em que predomina o interesse do Estado, ao ponto que o Direito Privado disciplinaria as relações jurídicas em que predomina o interesse dos particulares.
O Direito Público Interno tem como objeto a regulação dos interesses estatais e sociais. Os interesses individuais só são aqui tratados reflexamente.
O Direito Público Externo tem como objetivo reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais internacionalmente.
O Direito Privado, por sua vez, cuida com predominância dos interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência social e a fruição de seus bens.
Os campos do Direito Público e do Direito privado são comunicáveis entre si, embora formados por princípios distintos.
3-Discuta a cerca do Direito Constitucional.
Direito Constitucional é aquele responsável pela estruturação e organização do Estado, pelas normas fundamentais do Estado, a base de todas as leis do Brasil, de todos os ramos do direito. O direito é uno, didaticamente o constitucional é responsável por estudar a estrutura básica do Estado.
Constituição