Legislação Ambiental

*LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 3 DE MARÇO DE 2004.
Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição
Estadual, revoga as Leis Complementares
Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º
148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a
Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A Política Estadual do Meio Ambiente para proteção, controle e recuperação da qualidade ambiental, instituída por meio da presente Lei Complementar, visa ao estabelecimento das condições necessárias para o desenvolvimento sustentável no
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Na execução da Política Estadual do Meio Ambiente, devem ser observados os seguintes princípios:
I – uso sustentável dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser preservado e protegido, em favor do uso coletivo;
II – acesso eqüitativo aos recursos ambientais;
III – precaução, prevenção e proteção ambientais;
IV – informação ambiental;
V – usuário e poluidor pagador; e
VI – reparação ambiental.
Art. 3º A Política Estadual do Meio Ambiente tem por objetivos gerais:
I – compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente;

II – definir as áreas prioritárias da ação governamental relativa à qualidade ambiental; III – estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental, além de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais que, mantido o equilíbrio ambiental, atendam às necessidades e peculiaridades do Estado;
IV – incentivar e difundir o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias orientadas para o uso sustentável dos recursos ambientais;