Legislação Ambiental

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

PROFªTELMA NAGANO DE MOURA
DISCIPLINA CIÊNCIAS AMBIENTAIS

DAYSY CRISTINA DOS SANTOS LORENA– R.A. 20603832
DIEGO CINTRA BRIZOLLA FERES – R.A. 20504560
HENRY MAIA DE ANDRADE – R.A. 20079418
STEPHANYE LYANE BARRETOSANFILIPPO – R.A. 20565477
MARCO ANTONIO DOS SANTOS MAIA – R.A. 20565140
NATHALIA MARIN – R.A. 20603129

SÃO PAULO
2014
SUMÁRIO
Introdução 3
Principais Órgãos Ambientais Reguladores 4
Questionário 6
Conclusão 9
Bibliografia 10
ANEXO 1 - Respostas Complementares ao Questionário 11
ANEXO 2 - Complemento de Conclusão após debate 12

INTRODUÇÃO

A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidos com multas. A estrutura da legislação começou a ser implantada a partir de 1981 com a política nacional do meio ambiente. A legislação serve para regulamentar, fiscalizar e aplicar multas em quem não respeita o ecossistema.
No Brasil a legislação ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais:
1. Constituição Federal – A garantia da vida com qualidade para as presentes e futuras gerações.
2. Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente – Seu principal papel foi a sistematização da legislação ambiental no Brasil. Criou o SISNAMA.
3. Lei dos Crimes Ambientais - Esta lei foi responsável pela consolidação da legislação penal ambiental, uniformiza e estabelece o nível das penas, além da tentativa de uma sistematização e uniformização também dos crimes ambientais.
4. Lei da Ação Civil Publica – A partir desta lei, não apenas o particular, mas principalmente o Ministério Publico e as ONG’s tornaram-se legalmente capazes de acionarem os poluidores.
Em 1998, a nova Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605) fez do Brasil um dos poucos países do mundo a dar caráter criminal ao dano ambiental, estendendo as