Legislação ambiental fundamental

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
FUNDAMENTAL

Legislação
Política Nacional de Meio Ambiente

Resumo
Lei Federal 6.938/81 Organização, diretrizes e instrumentos fundamentais para proteção ambiental no país Lei Federal 9.433/97 Organização, diretrizes e instrumentos para uso e proteção da água no país Lei Federal 9.985/00 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (criação, implantação e gestão de UCs)

Política Nacional de Recursos Hídricos

SNUC

Código Florestal (MP e Resoluções CONAMA) Lei de Crimes Ambientais

Lei Federal 4.771/65 Proteção de Matas e Florestas (APPs e RL) Lei Federal 9.605/98 Sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente

Exemplo

1. Código Florestal

1. Código Florestal

Legislação: - Código Florestal (Lei Federal 4.771/65)

-Medida Provisória 2.166-67/01
-Resoluções CONAMA 302 e 303/02 - Resolução CONAMA 369/06

1. Código Florestal APP – Área de Preservação Permanente Conceito legal: Área protegida nos termos desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar: recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo genético de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

1. Código Florestal
Em faixa marginal ao longo de cursos d’água (faixa dependente da largura do rio)
Ao redor de nascente ou olho d’água (50m) Ao redor de lagos naturais e artificiais Em veredas (brejos), com metragem mínima de 50 metros No topo de morros e montanhas Em encostas com declividade superior a 45° Em divisores de água em área delimitada a partir da curva de nível

Restingas, Manguezais, Praias e Dunas
Em altitude superior a 1800 metros Locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias e da fauna ameaçados de extinção Conjunto de morros ou montanhas

É possível ocupação ou retirada de vegetação de APPs?
SIM
Apenas para os casos de utilidade pública, interesse social e de baixo impacto ambiental