Legislação Ambienta

EXERCÍCIO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

01 - Leia atentamente as afirmações abaixo, assinalando-as com CERTO ou ERRADO, justificando em seguida sua posição.
a) O princípio da precaução atua de forma muito mais completa que o princípio da prevenção pois, os riscos e danos que se quer evitar são certos e o conhecimento científico acerca dos efeitos de um dado produto ou substancia no meio ambiente são abundantes e incontroversos.
ERRADO pois, o princípio da precaução possui riscos não probabilísticos bem como incerteza científica, além de não possuir nexo de causalidade; enquanto o princípio da prevenção possui riscos probabilísticos, certeza científica e nexo de causalidade evidente.

b) O direito ao meio ambiente equilibrado, contemplado no Art. 225 da CF 88 consagra o princípio da equidade intergeracional.
CORRETO. De fato o Art. 225 da CF consagra o Princípio da equidade intergeracional, porém, também consagra outros princípios.......

c) Pelo princípio do poluidor pagador, o degradador deve se responsabilizar pelos custos destinados a exploração dos recursos naturais e a prevenção dos danos ambientais, internalizando tais custos na própria cadeia de produção.

02 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é:
a) Um bem público
b) Um bem privado
c) Um bem coletivo
d) Um bem de uso comum (CORRETO)
e) Um bem especial

03 - O Município de Quiprocó fez uma lei reduzindo em 5 metros as áreas de preservação permanente localizadas a beira dos cursos d'água de até 10 metros de largura. O município pode legislar sobre essa matéria? Essa lei pode ser considerada inconstitucional? Justifique.

Trata-se de uma competência legislativa. SIM, O Município pode legislar de forma suplementar, fundamentando-se na lei existente que é legislada sobre competência concorrente (União, estados).
SIM, esta lei pode ser considerada inconstitucional visto que, a Lei Federal/ Estadual outrora estabeleceu um limite inferior/ mais restritivo ao legislado pelo município