legislaçao

3458 palavras 14 páginas
LEGISLAÇÃO
Foi o presidente da republica José Sarney quem assinou no dia 24 de outubro de 1990, a lei n° 7.853, que definiu a política nacional de integração da pessoa portadora de deficiência. Especialmente elaborada para garantir vários direitos dos portadores de deficiência. São consideradas deficientes as pessoas que apresentam problemas que afetam sua coordenação de movimentos, locomoção, fala, na compreensão de algumas informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com outras pessoas.

Na reforma da lei 7.853, já na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, foi regulamentado o decreto n° 3.298, de 20 de novembro de 1999, no qual o governo do Brasil tentou fazer em 59 artigos, com que a sociedade criasse ferramenta e ações efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência “O artigo 34 do decreto de 1999 trata especialmente do acesso ao trabalho” e prega o seguinte
“e finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”
Dados do censo 2000 apontam que o Brasil tinha aproximadamente 24,4 milhões de pessoas com deficiência, o que representa cerca de 14,5% da população. Aos números de hoje seriam 27 milhões.
Incluir é uma tarefa de todos

A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é uma tarefa de todos: empresas, governos e sociedade. Os recursos de administração das universidades brasileiras estão em uma duvida quanto a criação de uma cadeira especifica para tratar da inclusão profissional.

6.1 Seleção 6.1.1 O que a empresa deve observar na seleção de empregado com deficiência?
A equipe que efetua a seleção deve estar preparada para viabilizar a contratação desse segmento. Principalmente, precisa ter claro que as exigências a serem feitas devem estar adequadas às peculiaridades que caracterizam as pessoas com deficiência. Se isso não ocorrer vai ser exigido um perfil de candidato sem qualquer tipo de restrição, o que acaba por

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