legislaçao

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO

Dos Direitos e Garantias Fundamentais
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Artigo 7º da constituição federal

INC;VII- Garantia do salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Exemplo aqueles trabalhadores que recebem gorjetas não pode ter sua remuneração inferior ao salário mínimo, só porque recebem gorjetas. Se os trabalhadores que tem sua remuneração variável não atingir o mínimo estabelecido por esse inciso o empregador devera complementar a quantia devida nos termos da lei.

INC; XIII- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Esse inciso prevê que o trabalhador nao podera trabalhar mais que oito horas diárias e quarenta e quatro semanal, os trabalhadores que excederem essa carga horária terá direito a hora extra, sendo pagas em folgas não podendo ser folgas coletivas e sim em escala de rodízio ou essa quantia devera se paga em dinheiro e devera ser pelo menos 20% superior a carga horário normal previstas na CLT Art. 59. §1º.

INC;XV- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Todo trabalhador tem direito a uma folga semanal previsto na CLT. Cumprindo sua carga horária de 44 horas semanais. O artigo diz que preferencialmente mais isso não quer dizer que essa folga devera ser aos domingos

INC; XXII- Redução dos riscos inerente ao trabalho, por meio de normas de higiene, saúde e segurança.
Esse inciso diz que todo trabalhador esta assegurado com normas regulamentadoras (NRs) previstas na CLT.

INC; XXVII- Proteção em face da automação, na forma da lei;
A automação e a troca da Mão de obra humana por maquinário, e todo o trabalhador esta protegido na forma da lei.