Legislaçao tributaria

| Disciplina: Legislação Tributária | | Docente Ricardo G de C China | | | | Módulo: 4.2 | Data de Postagem: 23/04/2013 | | | Data da Entrega: 02/05/2013 | | | ATIVIDADE AVALIATIVA 1 | | NOME: Eliene Alves RodriguesCÓDIGO: 0200029957 - POLO:COC - Taguatinga-DF |

- Objetivo desta atividade:
1. Proporcionar ao aluno facilidade na compreensão dos assuntos tratados em aula.
- Com isso você será capaz de (habilidades desenvolvidas):
1. Conseguir diferenciar os conceitos teóricos expostos no decorrer da disciplina;
2. Articular as diferentes idéias, contrapondo-as de forma a facilitar a assimilação dos conteúdos.

QUESTÕES:

1) Sobre as espécies tributárias, podemos afirmar (Agente Fiscal de Renda/SP, 2009):

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas a contribuições sociais para a Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União. b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos extraordinários.

c) A taxa é espécie de tributo vinculado a uma atividade estatal globalmente considerada, bem como à capacidade econômica do contribuinte.

d) O tributo vinculado que tem por fato gerador a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, é a contribuição de melhoria.

e) A União, mediante lei ordinária, tem competência privativa residual para instituir novos impostos, desde quesejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos demais impostosdescriminados na Constituição Federal

2) Sobre princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar (Agente Fiscal de Renda/SP 2009):

a) Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Impostos sobre importação de Produtos Estrangeiros,Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Impostosobre a Transmissão “causa mortis”.