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Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 - Impressão

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Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007
DOU de 4.5.2007

Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições previstas no art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 2 de maio de 2007, combinado com o disposto no art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 25, inciso II e § 3º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve: Art. 1º Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto nesta Instrução Normativa. Legitimidade para Consultar Art. 2º A consulta poderá ser formulada por: I - sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; II - órgão da administração pública; III - entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos. Requisitos para a Formulação de Consulta Art. 3º A consulta deverá ser formulada por escrito, dirigida à autoridade mencionada no inciso I, II ou III do art. 10, e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente. § 1º A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos seguintes requisitos: I - identificação do consulente: a) no caso