Legislacao

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. Disserte sobre a aplicação do principio da proteção no Direito do Trabalho.
O princípio da proteção tem o objetivo de diminuir a desigualdade entre empregados e empregadores. Garantindo a cidadania e liberdade nas relações de trabalho.
Através das três ideias básicas: - in dúbio pro operário: na interpretação do fato ocorrendo dúvidas fica a favor do trabalha dor.
- norma mais favorável: tendo duas ou mais normas trabalhistas com o mesmo tema, será aplicado a que tiver mais benefícios ao trabalhador.
- a condição mais benéfica: uma condição de trabalho conquistada não poderá ser substituída por outra pouco vantajosa.
2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a justificativa de que só está obrigado a cumprir o que está previsto na lei e não na jurisprudência do Tribunal, pois só a lei é impositiva, de cumprimento obrigatório. Como você examina a questão?
Na norma da CLT, o trabalhador tem direito de acréscimos de horas extras de 100% nos domingos e feriados.
Caso tenha sido estabelecido pelo Tribunal Regional do Trabalho a decisão de adicional de 100% aos profissionais da mesma categoria, e Zé Carioca se encaixa nessa categoria será necessário o empregador cumprir o estabelecido.