legislacao

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QUESTIONÁRIO Responda as perguntas relacionadas abaixo e poste no portal.
1) O que é contrato de Emprego? Quais são suas características, explicando qual é a característica mais marcante?
O contrato de trabalho toda vez que o objeto da relação jurídica entre os contratantes seja a prestação de trabalho por conta alheia.
2) O que é contrato de Parceria Rural é quais são suas características?
A parceria rural é a modalidade contratual pela qual o parceiro-proprietário cede ao parceiro-produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do caso fortuito e da força maior e os frutos do produto da colheita ou da venda dos animais.Prepondera, nesse tipo de relação, a comunhão das forças e dos resultados, sendo que a partilha dos frutos deve obedecer a proporções compatíveis com os meios de produção disponibilizados por cada um dos parceiros.
3) O que diferencia o Contrato de Emprego da Parceria Rural?
Esse contrato tem afinidade com o contrato de trabalho porque o parceiro/cessionário obriga-se a trabalhar, a exercer atividade produtiva. Mas não é empregado, na acepção técnica do vocábulo, pois não é trabalhador subordinado. O parceiro não recebe remuneração fixa por seu trabalho, participando dos lucros e dos riscos do negócio. A parceria não se executa intuitu personae, podendo o parceiro cessionário utilizar-se até mesmo de empregados ou concurso de membros de sua família. A inexistência do vínculo de subordinação basta para diferenciar a parceria do contrato de trabalho. A exploração econômica do prédio rústico é dirigida pelo parceiro - cessionário, sem a intervenção do cedente, que, deste modo, não tem o poder hierárquico inerente ao exercício da função de empregador.
4)O que é contrato de representação comercial? E qual a lei que o regulamenta?
Contrato de representação comercial ou mercantil é o pacto pelo qual uma pessoa física ou jurídica se obriga a desempenhar, em caráter oneroso, não eventual e autônomo, em nome de

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