Legisla O Trabalhista

Páginas: 5 (1198 palavras) Publicado: 26 de julho de 2015
Legislação Trabalhista – Conceitos Introdutório

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – CONCEITOS INTRODUTÓRIO
1. CONCEITO
"É o conjunto de normas que regulam as condições do trabalho humano assalariado, os direitos e os deveres de empregados e empregadores." (Leib Soibelman).
I.2. FONTES DE CONSULTA DO DIREITO DO TRABALHO
Em estudo anterior, tivemos a oportunidade de verificar a hierarquia das leis. E aqui,vamos perceber que todas aquelas normas descritas anteriormente são fontes de consulta do direito do trabalho.
I.2.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: É a principal fonte para todo e qualquer ramo do direito, já que dela emanam todas as normas, independentemente de sua origem e formação. Na Constituição Federal de 1988, nos artigos 7º a 11, estão descritos os direitos básicos dos trabalhadores e de suasentidades representativas.
I.2.2.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: "As leis trabalhistas cresceram de forma desordenada; eram esparsas, de modo que cada profissão tinha uma norma específica, critério que além de prejudicar muitas outras profissões que ficaram fora da proteção legal pecava pela falta de sistema e pelos inconvenientes naturais dessa fragmentação." (Amauri Mascaro Nascimento).
Em01 de maio de 1943, Getúlio Vargas, através do Decreto-Lei nº. 5.452, instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho, que nada mais é do que a sistematização das leis anteriormente existentes, acrescidas de novos institutos criados pelos juristas que a elaboraram.
I.2.3. LEIS COMPLEMENTARES: são as que regulam a aplicação de vários dispositivos constitucionais que não possuem aplicação imediata,ou seja, não são auto-aplicáveis.
I.2.4. MEDIDAS PROVISÓRIAS: são instrumentos de iniciativa do Presidente da República, nos casos relevantes e urgentes, conforme dispõe o artigo 62 da CF/88. Devem ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perderem a eficácia.
I.2.5. LEIS ORDINÁRIAS: são as que exigem um processo de elaboração, tramitação e aprovaçãoordinário, conforme estabelece o artigo 61 da CF/88. Ressalte-se que é de competência exclusiva da União legislar sobre matéria pertinente ao Direito do Trabalho.
I.2.6. DECRETOS LEGISLATIVOS: são instituídas com a finalidade de regulamentar as leis, explicando-as, detalhando-as, sem, contudo, proceder qualquer tipo de alteração nas mesmas.
I.2.7. RESOLUÇÕES: são instrumentos que o poder públicotoma decisões, impondo ordens ou estabelecendo medidas.
I.2.8. SENTENÇAS NORMATIVAS: são decisões judiciais dos Tribunais Regionais ou do Tribunal Superior do Trabalho, julgando dissídios coletivos. Se os sindicatos envolvidos se recusam à negociação ou à arbitragem, é facultado ajuizar dissídio coletivo, junto ao Tribunal Regional do Trabalho. A decisão deste dissídio coletivo é dada por sentençanormativa. Esta sentença normativa estabelece normas e condições de trabalho para aquela categoria, entretanto, devem respeitar as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho para aquela categoria conforme prescreve o artigo 114, § 2º da CF/88.
I.2.9. JURISPRUDÊNCIAS: é a interpretação da lei feita por juizes e tribunais através de suas decisões. Depois de reiteradas decisõesno mesmo sentido, os tribunais emitem súmulas, com uma orientação genérica para os casos da mesma natureza. Ressalte-se que, alguns autores entendem que a jurisprudência não deve ser interpretada como fonte do direito, vez que não se trata de uma norma de aplicação obrigatória.
I.2.10. CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA OIT: (Organização Internacional do Trabalho): são normas que, para terem eficáciadentro do país, dependem da ratificação do Poder Legislativo, conforme estabelece a CF/88 em seu artigo 49, inciso I. Alguns autores entendem que, pelo fato de dependerem de ratificação, essas convenções não são consideradas fonte do direito.
I.2.11. CONVENÇÕES E ACORDOS
COLETIVOS: Convenções são ajustes firmados entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal. Atingem a todos os...
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