LEGISLAÇAO TURISTICA

1. Diga o que entende por Direito.

O direito é, tradicionalmente, dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsáveis por regular as relações interpessoais nos diversos aspetos da vida em sociedade.

2. Diga o que são órgãos de soberania e apresente os existentes em Portugal.

Os órgãos de soberania são um conjunto de normas consideradas que ordena o poder político ou que o limita, que ajuda a organizar o Estado e que antecipa os direitos e as garantias elementares.
Em Portugal, os órgãos de soberania são:
O Presidente da República
A Assembleia da República,
O Governo
Os Tribunais

3. Dentro das funções do Estado, que órgãos são responsáveis pela elaboração das leis?

Em Portugal O processo Legislativo cabe à Assembleia da República ou ao Governo consoante as respetivas matérias de competência legislativa.
Os diplomas emanados da Assembleia da República tomam a designação de Leis e de igual maneira os diplomas emanados do Governo tomam a designação de Decretos-Lei.

4. Quais as entidades com competências de licenciamento dos empreendimentos turísticos? O Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos decorre na Câmara Municipal da área da sua implantação e segue o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.

5. Identifique a entidade nacional mais importante do sector turístico e explique a sua missão.
A entidade nacional mais importante no sector do turismo é o Turismo de Portugal, IP, e´ a autoridade turística nacional responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística.
Tem como objetivo: definir a estratégia nacional, contribuir para o desenvolvimento do sector promover e valorizar a atividade turística qualificar e desenvolver as infra-estruturas turísticas desenvolver a formação de recursos humanos apoiar o investimento no sector coordenar a promoção