Legislaçao societaria limita

Páginas: 14 (3358 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA

Tema: SOCIEDADE LIMITADA















SOCIEDADE LIMITADA

Na sociedade por quotas com responsabilidade limitada, em Direito, no Brasil, refere-se à natureza jurídica de uma empresa constituída como sociedade, é quando duas ou mais pessoas se juntam para criar uma empresa, formando uma sociedade empresária, através de um contrato social, ondeconstarão seus atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social. Esse por sua vez será dividido em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios.

Conceito de Sociedade Empresária Limitada


Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado comoSociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples.
Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, aresponsabilidade do sócio é limitada as quotas do capital, pode sofrer procedimentos falimentares, pode usar firma ou denominação na constituição do nome, devendo acrescer a frente a palavra Limitada ou a expressão LTDA.
A sociedade empresária limitada está prevista entre os artigos 1052 à 1087 do Código Civil, e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições daSociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76.
A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.
A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observado o disposto do art. 997 da Lei 10.406/2002. A forma de dissolução é por meio de distrato social. Associedades empresárias limitadas são registradas no registro mercantil, isto é, nas Juntas Comerciais.


LEGISLAÇÃO

Lei 10.406/2002;

Lei Complementar 123/2006;

IN Nº 98, DE 23/12/2003;

IN Nº103, DE 30/04/2007;

IN Nº104, DE 30/04/2007;

IN Nº107, DE 23/05/2008;

IN Nº 109, de 28/10/2008;

IN N° 112, de 12/04/2010;


Quais são as cláusulas obrigatórias de um ContratoSocial ?

O corpo do contrato social deverá contemplar obrigatoriamente:
• Nome empresarial, que poderá ser firma social ou denominação social;
• Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio, a forma e o prazo de sua integralização;
• Endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa eCEP) bem como o endereço das filiais;
• Objeto social com declaração precisa e detalhada
• Prazo de duração da sociedade;
• Data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;
• as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e
atribuições;
• Qualificação do administrador não sócio, designado no contrato;
•Participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
• Foro ou cláusula arbitral.

Como constituir uma Sociedade Empresária Limitada ?

• Entrar no site Jucesp no link Cadastro Web e preencher os dados (conforme o Contrato Social).
• Imprimir e protocolar os seguintes formulários juntamente com os documentos exigidos na legislação vigente.

Hoje para abertura de uma empresa deSociedade Ltda. é necessário:
• 02 cópias autenticadas dos documentos Pessoais dos Sócios ( CPF E RG)
• 02 vias de Comprovante de Residência,
• 03 vias do contrato Social assinado pelos Sócios, 02 testemunhas e uma Advogado dependendo da atividade comercial.

As informações referentes a documentação exigida e a legislação vigente estão disponíveis no site do DNRC através do...
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