Legislaçao mais ambiente

Páginas: 183 (45553 palavras) Publicado: 9 de maio de 2012
LEGISLAÇÃO APLICADA
AO PROGRAMA MAIS
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SUMÁRIO
Código Florestal – Lei 4.771/65 - “Institui o novo Código Florestal.”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771compilado.htm
Lei de crimes ambientais – Lei 9.605/98 - “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm

Lei da agricultura familiar – Lei 11.326/06 - “Estabelece as diretrizes para a formulação da
Política acional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11326.htm
Decreto – Decreto 6.040/07 - “Institui a Política acional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e ComunidadesTradicionais.”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6040.htm

Decreto 6.514/08 - “Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece
o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm
Decreto 7.029/09 - “Institui o ProgramaFederal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis
Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7029.htm
Resolução CONAMA 369/06“Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse
social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em
Área dePreservação Permanente-APP.”
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=489

Resolução CONAMA 429/11 Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de
Preservação Permanente - APPs.”
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=644

IN 04/11“Estabelecer procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área
Degradada – PRAD ou Área Alterada, para fins decumprimento da legislação ambiental, bem
como dos Termos de Referência constantes dos Anexos I e II desta Instrução ormativa.”

LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
Institui o Código Florestal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação,reconhecidas de
utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se
os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei
estabelecem.
o
§ 1 As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das
florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo dapropriedade, aplicando-se, para o
caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.

(Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
o
§ 2 Para os efeitos deste Código, entende-se por:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-

67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
I - pequena propriedade rural ou posse ruralfamiliar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do
proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja
proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não
supere: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos Estados do Acre,Pará, Amazonas, Roraima,
o
Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13 S, dos Estados de
o
Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44 W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal matogrossense ou sul-mato-grossense; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º...
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