Legislaçao ambiental

Páginas: 16 (3948 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
|Conceito de Direito Ambiental |
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|É um dos mais modernos ramos do direito. É multidisciplinar, pois utiliza-se de institutos de direito penal, civil e administrativo para tornar |
|efetivas suas normas, |
|Visando regular a relação do homem e seus meiosde produção com a natureza, como forma de permitir o equilíbrio dessa relação, dando |
|sustentabilidade ao desenvolvimento e minimizando os efeitos degradantes sobre o meio ambiente. Pode-se dizer que é um direito indutor de um novo |
|paradigma de relação entre o homem e o meio ambiente. ||  |


O Brasil e o Direito Ambiental



Até o início dos anos oitenta pode-se dizer que não havia uma legislação de proteção do meio ambiente, pois o ordenamento jurídico até então, relativo a água, florestas, tinha o objetivo de proteçãoeconômica e não ambiental.



Com o advento da Lei 6938/81, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, passou-se a ter a visão protecionista, instituindo as responsabilidades àquele, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, causar degradação ambiental, o princípio do poluidor pagador, independentemente de culpa, adotando-se para o caso a teoria daresponsabilidade objetiva, na qual o risco é que determina o dever de responder pelo dano.



Esta lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo art. 225 fixou os princípios gerais em relação ao meio ambiente, estabelecendo no parágrafo terceiro que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais eadministrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado. A grande novidade: a responsabilidade penal não só para a pessoa física mas também à pessoa jurídica.


Entretanto, somente em 1988 veio a Lei 9605 que estabeleceu as sanções penais e administrativas, regulamentando a Constituição. A partir daí, com os poderes atribuídos ao Ministério Público, pela própria Constituição e depoispelo Código de Defesa do Consumidor, somado à atividade dos órgão ambientais, começa a haver a efetividade desta lei, passando especialmente as empresas a correr sérios riscos ao não observarem as regras ambientais, podendo sofrer severas e pesadas penas, tanto administrativas, civis e penais, que vão desde a interrupção das atividades, suspensão de direitos, tais como, não participar delicitações, não receberem incentivos fiscais, ou financiamentos oficiais, ou ainda, trabalhos comunitários, a prisão de todos que colaboraram para o delito, dirigentes ou não, mais multa, independentemente do dever de reparar os danos. 


Outras leis e normas importantes foram editadas no mesmo período, ressaltando-se a Lei das Águas, que cria os comitês de gerenciamento de bacias, a legislação deembalagens dos agrotóxicos, as resoluções do CONAMA, editadas a partir 1986.


Toda esta legislação exige uma imediata mudança nos paradigmas das atividades produtivas, buscando a sustentabilidade, com a aplicação de processos de produção mais limpa e/ou tecnologias limpas. Deve-se atentar, entretanto, para a necessidade de um tempo para ajustamentos, um tempo para informação, um tempo para que...
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