Legislaçao ambiental

Páginas: 3 (660 palavras) Publicado: 19 de setembro de 2012
Paragominas-PA
Lei Nº 9.985 de julho de 2000

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi instituído, no Brasil, através da lei Nº 9.985 de julho de 2000 e está seconsolidando de modo a ordenar as áreas protegidas, nos níveis federal, estadual e municipal.
A unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais,com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantiasadequadas de proteção.
Os objetivos do SNUC, de acordo com o disposto na Lei, são os seguintes:
* Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no territórionacional e nas águas jurisdicionais;
* Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
* Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemasnaturais;
* Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
* Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;* Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
* Proteger as características de natureza geológica, geomorfológica, paleontológica e cultural;
* Proteger erecuperar recursos hídricos;
* Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
* Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
*Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
* Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
*Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.
A consolidação...
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